REsp 2094718 - DECISAO

REsp 2094718 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito. Mantém-se o entendimento de que é necessária apreciação pelo Tribunal de origem da matéria à luz do precedente REsp n. 2.056.285/RS.

Parties
Embargante: Susan Cristina Fruck dos Santos; Embargada: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

Susan Cristina Fruck dos Santos

Embargante

Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS ou exige envio de correspondência ao endereço do consumidor
  2. 2 se a decisão embargada padecia de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na forma do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma suficiente e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito. Mantém-se o entendimento de que é necessária apreciação pelo Tribunal de origem da matéria à luz do precedente REsp n. 2.056.285/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se