REsp 1862727 - ACORDAO

REsp 1862727 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de pertinência temática entre a norma apontada (art. 782, § 3º, do CPC) e a tese suscitada, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, no mérito, negou‑se provimento com fundamento na orientação da Quarta Turma (REsp 2.095.414/SP) de que o prazo quinquenal do art. 43, § 1º, do CDC deve ser contado a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Prazo Quinquenal, Termo Inicial Da Contagem, Súmula 284/stf, Súmula 323/stj, Art. 782, §3º Do CPC, Art. 43, §§ 1º E 5º Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cadastro De Inadimplentes Prazo Quinquenal Termo Inicial Da Contagem Súmula 284/stf Súmula 323/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal previsto no art. 43, § 1º, do CDC (data do vencimento da obrigação vs data da inscrição no cadastro)
  2. 2 Pertinência temática do art. 782, § 3º, do CPC em relação à tese sustentada no recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de pertinência temática entre a norma apontada (art. 782, § 3º, do CPC) e a tese suscitada, incidindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, no mérito, negou‑se provimento com fundamento na orientação da Quarta Turma (REsp 2.095.414/SP) de que o prazo quinquenal do art. 43, § 1º, do CDC deve ser contado a partir do primeiro dia seguinte ao vencimento da dívida.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.