AREsp 3082827 - DECISAO

AREsp 3082827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, não impugnado nas razões recursais (responsabilidade do arquivista pela comunicação prévia, conforme Súmula 359/STJ), e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Magda Mariza Teles Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadastro De Inadimplentes, Direito De Correção De Dados, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cadastro De Inadimplentes Direito De Correção De Dados Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Sucumbenciais

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Parties

Magda Mariza Teles Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial
  3. 3 Responsabilidade pela comunicação ao devedor antes da inscrição em cadastro de inadimplentes (arquivista vs. credor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente, não impugnado nas razões recursais (responsabilidade do arquivista pela comunicação prévia, conforme Súmula 359/STJ), e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, além da impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.