REsp 1784530 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a matéria é essencialmente de direito, havendo prequestionamento; não se impõe reexame de provas (afastando as Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF); o cadastro de passagem é lícito desde que observadas as exigências do art. 43 do CDC; e a ausência de notificação prévia, no caso concreto, não configurou dano moral coletivo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravadas: requeridas/agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadastro De Passagem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Notificação Prévia, Art. 43 Do CDC, Dano Moral Coletivo, Licitude De Cadastro
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Cadastro De Passagem Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Notificação Prévia +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

requeridas/agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da decisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 Presença de prequestionamento
  3. 3 Incidência ou não das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a matéria é essencialmente de direito, havendo prequestionamento; não se impõe reexame de provas (afastando as Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF); o cadastro de passagem é lícito desde que observadas as exigências do art. 43 do CDC; e a ausência de notificação prévia, no caso concreto, não configurou dano moral coletivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno