REsp 2158496 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALINE TAINA SILVA LEMOS (ALINE), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃOMONOCRÁTICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DEPROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA. ART.43, §2º DO CDC. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.- Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência na ação de cancelamento de registro c/c indenização por danos morais. Demonstrado o envio da notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC, justa e legal a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença mantida. - Desnecessário o prequestionamento da legislação invocada para interposição de recursos às instâncias superiores, conforme entendimento do artigo 1.025 do CPC. No entanto, declara-se todos os dispositivos apontados como prequestionados. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 166). Os embargos de declaração opostos por ALINE foram rejeitados (e-STJ, fls. 259/263). Nas razões do presente recurso, ALINE apontou dissídio jurisprudencial e violação ao art. 43, § 2º, do CDC, sustentando que não é válida a prévia notificação de inclusão do nome do consumidor nos órgão de proteção ao crédito exclusivamente por meio eletrônico. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Da notificação ALINE alegou que não é válida a prévia notificação de inclusão do nome do consumidor nos órgão de proteção ao crédito exclusivamente por meio eletrônico. O TJRS, a seu turno, entendeu pela validade da notificação enviada exclusivamente por meio eletrônico, nos seguintes termos: A parte ré comprova aos autos a notificação encaminhada à parte autora, que ocorreu de forma eletrônica, através de e-mail, nos termos da documentação juntada no evento 12, NOT2. Incontroverso é o entendimento da responsabilidade, única, do arquivista de notificar aparte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o art. 43, § 2º,do Código de Defesa do Consumidor1. Nada obstante, cabe mencionar que a lei determina aos órgãos arquivistas a demonstração no que tange apenas à remessa da notificação para o endereço do devedor solicitado pela empresa credora, dispensando o comprovante do recebimento, conforme o decidido na Súmula 404 do STJ. .. No que tange à notificação eletrônica, embora não haja norma expressa a respeito, no entanto, considerando a própria evolução do direito e da tecnologia, situação que todos devem observar, entendo que razoável se mostra a realização da notificação por e-mail, pois é feita na forma escrita, no endereço da parte (endereço eletrônico é endereço),sendo razoável a evolução dos relacionamentos negociais e legais. Inclusive, recordo que o STJ já entendeu a respeito da possibilidade jurídica de intimações e citações via WhatsApp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. No caso da notificação via e-mail é considerada válida e eficaz caso haja menção a respeito da procedência do endereço eletrônico, o que pode ser realizado mediante prova de que o próprio devedor o informou ao credor, no ato da negociação ou mesmo nos casos em que o consumidor realiza cadastro junto ao arquivista e informa o endereço e, ainda, com prova do envio do e-mail com as informações necessárias. Assim como não é necessária a comprovação do recebimento pessoal da notificação por escrito, nos termos do que dispõe a Súmula 404 do STJ e, neste sentido, lembrando que não é incumbência do arquivista a averiguação acerca da correção do endereço que consta no cadastro do credor e que lhe é informado, entendo que igualmente não é necessário demonstrar a efetiva leitura do e-mail. No caso dos autos, entendo que a parte ré se desincumbiu do seu ônus no momento em que trouxe à baila o comprovante de envio da carta de notificação prévia ao autor, encaminhando para o endereço de e-mail, o apontamento realizado em seu nome por dívida junto ao LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO, indo ao encontro do que preconiza o art. 43, §2º do CDC (e-STJ, fl. 161/162). Tal entendimento, no entanto, não está em conformidade com o posicionamento da Terceira Turma desta Corte que, julgando caso semelhante a dos autos, concluiu que a prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Os acórdãos ficaram assim ementados: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. 8. No que diz respeito à compensação por danos morais, extrai-se dos fatos delineados pela instância ordinária, que não existiam outras inscrições preexistentes e legítimas quando foi realizado o registro negativo que ora se examina, motivo pelo qual encontra-se caracterizado o dano extrapatrimonial em razão da ausência de prévia notificação válida do consumidor. 9. Quanto à fixação do montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral experimentado, as Turmas integrantes da Segunda Seção valem-se do método bifásico para o seu arbitramento. 10. Na espécie, para fixação do quantum compensatório, tendo em vista os interesses jurídicos lesados - honra e dignidade do consumidor - e os precedentes análogos desta Corte, considera-se razoável que a condenação deve ter como valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer inválida a notificação por meio eletrônico, determinando o retorno dos autos à origem, para que prossiga no julgamento, nos termos do entendimento desta Corte em relação ao tema. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.