REsp 2094389 - ACORDAO

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Por interpretação teleológica do § 2º do art. 43 do CDC e em razão da vulnerabilidade do consumidor, a notificação prévia para inscrição em cadastro restritivo deve ser realizada mediante envio de correspondência ao endereço do consumidor, não sendo lícita a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; assim,...

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Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadastro De Proteção Ao Crédito, Prévia Notificação, Notificação Por E Mail, Notificação Por Mensagem De Texto (sms), Correspondência Ao Endereço Do Consumidor
Direito Do Consumidor Cadastro De Proteção Ao Crédito Prévia Notificação Notificação Por E Mail Notificação Por Mensagem De Texto (sms) Correspondência Ao Endereço Do Consumidor

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por e-mail ou SMS para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 necessidade de envio de correspondência ao endereço do consumidor prevista no § 2º do art. 43 do CDC
  3. 3 possibilidade de caracterização de dano moral pela ausência de notificação válida

Ratio Decidendi

Por interpretação teleológica do § 2º do art. 43 do CDC e em razão da vulnerabilidade do consumidor, a notificação prévia para inscrição em cadastro restritivo deve ser realizada mediante envio de correspondência ao endereço do consumidor, não sendo lícita a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.