REsp 2208107 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por SERASA S.A., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 21/11/2024. Concluso ao gabinete em: 14/04/2025. Ação: ordinária de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ROBERTO COELHO AMORIM em face de SERASA S.A. (e-STJ fls. 3-12). Sentença: julgou improcedente a ação, considerando que a anotação restritiva de crédito se referia a uma dívida com o BANCO BRADESCO S.A., e não à SERASA S.A., que apenas mantém o cadastro. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com garantia de gratuidade processual sob condição suspensiva de exigibilidade por até cinco anos após o trânsito em julgado (e-STJ fls. 174-177). Acórdão: deu provimento à apelação de ROBERTO COELHO AMORIM, determinando o cancelamento da negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito e condenando a Serasa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos da seguinte ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS). 2. A negativação sem a prévia notificação do devedor é suficiente, por si só, para a configuração da lesão ao direito de personalidade (Dano "in re ipsa"). 3. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado para reparar os danos sofridos pelo consumidor, o qual teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, sem prévia notificação. 4. Apelação conhecida e provida. (e-STJ fls. 246-256). Embargos de declaração: opostos por SERASA S.A., foram rejeitados (e-STJ fls. 382-384). Recurso especial: alega violação aos arts. 43, §2º do CDC, 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que o acórdão recorrido violou o dispositivo ao considerar inválida a notificação eletrônica (por e-mail ou SMS) para fins de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Argumenta que o CDC exige apenas comunicação escrita, sem especificar o meio, e que a comunicação eletrônica atende a essa exigência. Sustenta que o Tribunal de Origem não se pronunciou sobre argumentos e provas apresentados pela Recorrente que poderiam modificar o resultado da demanda, configurando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que há divergência entre o acórdão recorrido e decisões de outros Tribunais, como o TJPR e TJMG, que validaram a comunicação eletrônica como forma legítima de notificação nos termos do CDC. Requer o provimento e conhecimento do recurso para reforma do acórdão recorrido, para conhecer a validade da notificação eletrônica para fins de inscrição em cadastros de proteção ao crédito. (e-STJ fls. 452-465). Juízo de admissibilidade: TJTO admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 513-516). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1022 do CPC - Súmula 568/STJ Verifica-se que, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito e sobre a negativação sem a prévia notificação do devedor, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. Nesse sentido, já entendeu esta Corte não haver ofensa à referida norma quando o Tribunal de origem examina "de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no REsp 1.956.582/RJ, Terceira Turma, DJe de 09/12/2021). No mesmo sentido: REsp 1.996.298/TO, Terceira Turma, DJe de 01/09/2022; e AgInt no AREsp 1.954.373/RJ, Quarta Turma, DJe de 07/10/2022. Incide, pois, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de Origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/08/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/03/2020. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Da divergência jurisprudencial - Súmula 7/STJ A incidência da Súmula 7/STJ acerca do tema que se supõe divergente - inscrição de consumidor em cadastro de restrição ao crédito após prévia notificação (CDC, art. 43, §2º) por meio eletrônico. - impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017; AgInt no AREsp 1.215.736/SP, Quarta Turma, DJe de 15/10/2018. Forte ne ssas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 250) para 20%. Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação ordinária de cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em afronta às normas apontadas como violadas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido