AREsp 1493123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os dispositivos federais indicados, tendo-se baseado na manutenção da propriedade do recorrido e na distinção entre restrição administrativa ao uso e a perda da propriedade; ademais, a insuficiente fundamentação do recurso especial atraiu a Súmula 284 do STF e a ausência de impugnação do fundamento essencial do acórdão atraiu a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ILHABELA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadastro Imobiliário, Cancelamento De Inscrição, IPTU, Restrição Administrativa Ao Exercício Da Propriedade, Loteamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Direito Registral Cadastro Imobiliário Cancelamento De Inscrição IPTU Restrição Administrativa Ao Exercício Da Propriedade +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reativação do cadastro imobiliário municipal apesar de restrição ambiental
  3. 3 Incidência dos arts. 32 do CTN e 7º e 12, parágrafo único, da Lei n. 6.766/1979

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os dispositivos federais indicados, tendo-se baseado na manutenção da propriedade do recorrido e na distinção entre restrição administrativa ao uso e a perda da propriedade; ademais, a insuficiente fundamentação do recurso especial atraiu a Súmula 284 do STF e a ausência de impugnação do fundamento essencial do acórdão atraiu a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios eventualmente fixados pelas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, se aplicáveis.