REsp 2129504 - DECISAO

REsp 2129504 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Tema Repetitivo 710 e com a jurisprudência citada; não se verificou ilícito indenizável, pois as informações disponibilizadas eram públicas e compatíveis com os serviços prestados pela Serasa, não tendo sido constatada disponibilização de dados sensíveis, e a inclusão no Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança extrajudicial nem afeta o score.

Parties
Embargante: ANDREINA FERREIRA NOGUEIRA; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Cadastro Positivo, Credit Scoring, Danos Morais, Lei 12.414/2011, LGPD, Responsabilidade Objetiva, Serasa Limpa Nome
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Cadastro Positivo Credit Scoring Danos Morais Lei 12.414/2011 LGPD +2 more

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Parties

ANDREINA FERREIRA NOGUEIRA

Embargante

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Tema 710 dos Repetitivos ao caso
  2. 2 responsabilidade por disponibilização de dados no cadastro positivo
  3. 3 caráter público das informações consultadas e ausência de dado sensível

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Tema Repetitivo 710 e com a jurisprudência citada; não se verificou ilícito indenizável, pois as informações disponibilizadas eram públicas e compatíveis com os serviços prestados pela Serasa, não tendo sido constatada disponibilização de dados sensíveis, e a inclusão no Serasa Limpa Nome não caracteriza cobrança extrajudicial nem afeta o score.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se