AREsp 2586773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ de que o consentimento do consumidor consultado é desnecessário para anotações em cadastro positivo, sendo, contudo, obrigatório fornecer esclarecimentos sobre as fontes dos dados e informações pessoais quando solicitados, razão pela qual não se reconheceu dano moral nem se reformou a decisão de origem.

Parties
Agravante: DENISE FRANCELINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Cadastro Positivo, Consentimento Do Consumidor, Dados Pessoais, Fornecimento De Histórico De Crédito, Tema Repetitivo Nº 710/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cadastro Positivo Consentimento Do Consumidor Dados Pessoais Fornecimento De Histórico De Crédito Tema Repetitivo Nº 710/stj

Case Brief

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Parties

DENISE FRANCELINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento do consumidor para anotação em cadastro positivo
  2. 2 direito do consumidor de obter esclarecimentos sobre as fontes dos dados considerados (histórico de crédito)
  3. 3 caracterização de dano moral por anotação em cadastro positivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ de que o consentimento do consumidor consultado é desnecessário para anotações em cadastro positivo, sendo, contudo, obrigatório fornecer esclarecimentos sobre as fontes dos dados e informações pessoais quando solicitados, razão pela qual não se reconheceu dano moral nem se reformou a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.