REsp 2145161 - DECISAO

REsp 2145161 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória sobre a alegada comercialização e divulgação indevida de dados, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o aresto recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 710) no sentido da licitude do 'credit scoring' e de que dados não sensíveis em bancos de proteção ao crédito não exigem consentimento prévio, não havendo prova de dano moral ou de utilização de dados sensíveis que justificasse a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cadastro Positivo, Credit Scoring, LGPD, Direito À Privacidade, Danos Morais, Comercialização De Dados Pessoais, Recursos Repetitivos, Súmula 550/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Cadastro Positivo Credit Scoring LGPD Direito À Privacidade Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial suscitada pelo recorrente
  2. 2 possível violação do direito à privacidade e à honra (art. 5º, X, CF)
  3. 3 tratamento e comercialização de dados pessoais e necessidade de consentimento (Lei n. 13.709/2018 - LGPD)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória sobre a alegada comercialização e divulgação indevida de dados, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o aresto recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 710) no sentido da licitude do 'credit scoring' e de que dados não sensíveis em bancos de proteção ao crédito não exigem consentimento prévio, não havendo prova de dano moral ou de utilização de dados sensíveis que justificasse a reforma.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo