REsp 2177070 - DECISAO

REsp 2177070 - DECISAO

O tratamento e a divulgação de dados pessoais do consumidor dependem do cumprimento dos deveres de informação previstos no CDC e na Lei do Cadastro Positivo; embora a abertura do cadastro positivo prescinda de comunicação prévia e de consentimento, o gestor do banco de dados deve observar o dever de informação e os direitos de acesso e retificação, e a inobservância desses deveres pode ensejar indenização por danos morais. No caso, deu-se provimento ao recurso especial e foi determinada indenização por danos morais.

Parties
Recorrente/autor: DAVI REIS DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro Positivo, Dever De Informação, Compartilhamento De Dados, Dano Moral in Re Ipsa, Interpretação Da LGPD
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Civil Direito Civil Cadastro Positivo Dever De Informação Compartilhamento De Dados Dano Moral in Re Ipsa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI REIS DA SILVA ROCHA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação e comercialização de dados pessoais sem comunicação prévia ou autorização configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 12.414/2011 (cadastro positivo) em relação à necessidade de comunicação ou consentimento
  3. 3 Relação entre as regras da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei do Cadastro Positivo no tratamento de dados do consumidor

Ratio Decidendi

O tratamento e a divulgação de dados pessoais do consumidor dependem do cumprimento dos deveres de informação previstos no CDC e na Lei do Cadastro Positivo; embora a abertura do cadastro positivo prescinda de comunicação prévia e de consentimento, o gestor do banco de dados deve observar o dever de informação e os direitos de acesso e retificação, e a inobservância desses deveres pode ensejar indenização por danos morais. No caso, deu-se provimento ao recurso especial e foi determinada indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros moratórios desde a citação.
  • Imposição à parte ré do pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.