REsp 2125610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 710, item IV) de que o consentimento do consumidor é desnecessário para anotação no cadastro positivo, mas que o consumidor tem direito a esclarecimentos sobre as fontes dos dados e as informações pessoais valoradas quando os solicitar.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA MATA DAL POZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadastro Positivo, Consentimento, Histórico De Crédito, Fornecimento De Informações Ao Consumidor
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Cadastro Positivo Consentimento Histórico De Crédito Fornecimento De Informações Ao Consumidor

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA MATA DAL POZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de consentimento do consumidor para anotação no cadastro positivo
  2. 2 Direito do consumidor de obter esclarecimentos sobre fontes dos dados e informações pessoais valoradas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 710, item IV) de que o consentimento do consumidor é desnecessário para anotação no cadastro positivo, mas que o consumidor tem direito a esclarecimentos sobre as fontes dos dados e as informações pessoais valoradas quando os solicitar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.