REsp 2200773 - DECISAO

REsp 2200773 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque os dados em questão integravam cadastro positivo (credit scoring) e não eram sensíveis, estando a prática amparada pela Lei nº 12.414/2011 e pela jurisprudência consolidada do STJ (Tema 710/Súmula 550); ademais, não houve comprovação de comercialização ou divulgação abusiva capaz de ensejar dano moral, e não cabe reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FLAVIO FIUZA DE SOUZA; Recorrida: Boa Vista Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cadastro Positivo, Credit Scoring, Dano Moral, LGPD (lei 13.709/18), Comercialização De Dados, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Processual Civil Cadastro Positivo Credit Scoring Dano Moral LGPD (lei 13.709/18) +4 more

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Parties

FLAVIO FIUZA DE SOUZA

Recorrente

Boa Vista Serviços

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da utilização do sistema de credit scoring e comercialização de dados não sensíveis
  2. 2 Caracterização de dano moral em alegada divulgação/comercialização de dados pessoais
  3. 3 Aplicação da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) e limites sobre informações excessivas e sensíveis

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque os dados em questão integravam cadastro positivo (credit scoring) e não eram sensíveis, estando a prática amparada pela Lei nº 12.414/2011 e pela jurisprudência consolidada do STJ (Tema 710/Súmula 550); ademais, não houve comprovação de comercialização ou divulgação abusiva capaz de ensejar dano moral, e não cabe reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a quantia arbitrada a título de honorários sucumbenciais.