REsp 2207713 - DECISAO

REsp 2207713 - DECISAO

Verificou-se que os dados disponibilizados não se qualificam como sensíveis e que a utilização do sistema credit scoring é lícita segundo precedentes desta Corte (Tema 710, Súmula 550), inexistindo prova de abuso, uso de informações excessivas ou sensíveis ou recusa indevida de crédito; assim, ausente ato ilícito ou violação da LGPD, o recurso especial não merece provimento, estando ainda obstruído pela Súmula 83/STJ e inviabilizando-se a reavaliação de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: MONICA DANIEL AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadastro Positivo, Credit Scoring, LGPD, Consentimento, Privacidade, Indenização Por Dano Moral
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Civil Cadastro Positivo Credit Scoring LGPD Consentimento Privacidade +1 more

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Parties

MONICA DANIEL AUGUSTO

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da disponibilização de informações em relatório de consulta para proteção ao crédito
  2. 2 ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  3. 3 qualificação dos dados como sensíveis ou não

Ratio Decidendi

Verificou-se que os dados disponibilizados não se qualificam como sensíveis e que a utilização do sistema credit scoring é lícita segundo precedentes desta Corte (Tema 710, Súmula 550), inexistindo prova de abuso, uso de informações excessivas ou sensíveis ou recusa indevida de crédito; assim, ausente ato ilícito ou violação da LGPD, o recurso especial não merece provimento, estando ainda obstruído pela Súmula 83/STJ e inviabilizando-se a reavaliação de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.