REsp 2200481 - DECISAO

REsp 2200481 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 710), que considera lícita a atividade de credit scoring e admite a manutenção de dados não sensíveis sem consentimento prévio; eventual alteração da conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ quanto à matéria analisada pelo TJSP.

Parties
Recorrente: LUCILAINE RUIZ DA SILVA; Recorrida: Boa Vista Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cadastro Positivo, Credit Scoring, Lei Nº 12.414/2011, Lei Nº 13.709/2018 (lgpd), Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 710/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Proteção De Dados Processo Civil Cadastro Positivo Credit Scoring Lei Nº 12.414/2011 Lei Nº 13.709/2018 (lgpd) +4 more

Case Brief

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Parties

LUCILAINE RUIZ DA SILVA

Recorrente

Boa Vista Serviços S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento prévio para manutenção de número telefônico em cadastro integrado ao sistema de proteção ao crédito (credit scoring)
  2. 2 compatibilidade da atividade de credit scoring com a Lei nº 12.414/2011 e a Lei nº 13.709/2018
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais pela disponibilização de dados não sensíveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 710), que considera lícita a atividade de credit scoring e admite a manutenção de dados não sensíveis sem consentimento prévio; eventual alteração da conclusão dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ainda, a Súmula 83/STJ quanto à matéria analisada pelo TJSP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC
  • Intimem-se