REsp 2234831 - DECISAO

REsp 2234831 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o tratamento para proteção ao crédito dispense consentimento para formação de histórico de crédito e para o score em determinadas hipóteses, o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes, sem autorização específica ou restrição legal, é vedado pelo art. 4º, III da Lei 12.414/2011 e configura disponibilização indevida que presume o dano moral; por isso o recurso especial foi provido para que o acórdão seja adequadamente reformado e retornado ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: RODRIGO DO PRADO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (responsabilidade Civil/ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos) / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cadastro Positivo, Credit Scoring, Comercialização De Dados Pessoais, Compartilhamento De Dados Cadastrais E De Adimplemento, Consentimento Para Tratamento De Dados, Dano Moral Presumido, Responsabilidade Objetiva Do Gestor De Banco De Dados, Tema 710, Súmula 550
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Cadastro Positivo Credit Scoring Comercialização De Dados Pessoais Compartilhamento De Dados Cadastrais E De Adimplemento +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DO PRADO TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (responsabilidade Civil/ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos) / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 exigência de consentimento prévio para compartilhamento de dados cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes
  2. 2 distinção entre credit scoring (score) e histórico de crédito/banco de dados regulado pela Lei 12.414/2011
  3. 3 incidência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e das hipóteses legais de tratamento (art. 7º, X)

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o tratamento para proteção ao crédito dispense consentimento para formação de histórico de crédito e para o score em determinadas hipóteses, o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento com terceiros consulentes, sem autorização específica ou restrição legal, é vedado pelo art. 4º, III da Lei 12.414/2011 e configura disponibilização indevida que presume o dano moral; por isso o recurso especial foi provido para que o acórdão seja adequadamente reformado e retornado ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do acórdão ao entendimento do STJ quanto ao compartilhamento de dados cadastrais e de adimplemento.