REsp 2200284 - DECISAO

REsp 2200284 - DECISAO

Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 710/STJ, segundo o qual o uso do sistema de credit scoring é lícito e, embora exija transparência e esclarecimentos mediante solicitação, a mera ausência de comunicação sobre a abertura de cadastro positivo não constitui, por si só, fundamento suficiente para condenação por danos morais; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido e provido, julgando-se improcedentes os pedidos do autor e mantendo-se a sentença do juízo de primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos do autor julgados totalmente improcedentes; mantida a sentença do juízo monocrático; invertida a sucumbência no Tribunal de origem.
Legal Topics
Cadastro Positivo, Dano Moral in Re Ipsa, Dever De Informação, Credit Scoring, Responsabilidade Civil, Proteção De Dados Pessoais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cadastro Positivo Dano Moral in Re Ipsa Dever De Informação Credit Scoring Responsabilidade Civil +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura de cadastro positivo sem comunicação ao consumidor é apta a gerar indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema Repetitivo n. 710/STJ ao caso concreto
  3. 3 Distinção entre sistema de credit scoring e abertura de cadastro quanto à exigência de comunicação e possibilidade de indenização

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 710/STJ, segundo o qual o uso do sistema de credit scoring é lícito e, embora exija transparência e esclarecimentos mediante solicitação, a mera ausência de comunicação sobre a abertura de cadastro positivo não constitui, por si só, fundamento suficiente para condenação por danos morais; por esse motivo, o recurso especial foi conhecido e provido, julgando-se improcedentes os pedidos do autor e mantendo-se a sentença do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos do autor julgados totalmente improcedentes; mantida a sentença do juízo monocrático; invertida a sucumbência no Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na peça vestibular