AREsp 2586773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão de deficiência técnica por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados e, no mérito, por alinhamento ao entendimento de que a inclusão do nome em cadastro positivo não exige consentimento e não houve demonstração de divulgação de dados sensíveis ou de dano moral indenizável.

Parties
Agravante: DENISE FRANCELINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cadastro Positivo, LGPD, Dano Moral, Consentimento Para Tratamento De Dados, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Tema Repetitivo 710/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Constitucional Processo Civil Cadastro Positivo LGPD Dano Moral +5 more

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Parties

DENISE FRANCELINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consentimento para inclusão em cadastro positivo
  2. 2 caracterização de dano moral por tratamento/divulgação de dados pessoais
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão de deficiência técnica por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos apontados e, no mérito, por alinhamento ao entendimento de que a inclusão do nome em cadastro positivo não exige consentimento e não houve demonstração de divulgação de dados sensíveis ou de dano moral indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial