REsp 2200481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCILAINE RUIZ DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença de improcedência do pedido, nos termos da seguinte ementa: Ação cominatória, cumulada com indenização. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital da Ré, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido. Nas razões de recurso especial, a recorrente afirma que o acórdão recorrido incorreu em violação aos artigos 43 do Código de Defesa do Consumidor; 21 do Código Civil; 3º, §§ 1º e 3º, I, 4º e 5º, V, VII, da Lei 12.414/2011; e 7º, I e X, 8º e § 9º, da Lei 13.709/18. Defende a necessidade de exclusão de seus dados telefônicos do cadastro mantido pela recorrida ante a ausência de prévio consentimento, além da condenação da recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 298/318, por meio das quais a recorrida sustenta: (i) a ausência de demonstração da relevância da questão federal; (ii) incidência da Súmula 284 do STF; (iii) incidência da Súmula 7 do STJ; (iv) ausência de dissídio jurisprudencial; (v) ausência de violação a dispositivos de lei federal, na medida em que a recorrida não possui obrigação de obter autorização prévia do consumidor para tratamento de dados "voltados à avaliação da situação econômica e do risco de concessão de crédito ao consumidor". Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Lucilaine Ruiz da Silva contra Boa Vista Serviços S.A., visando a que lhe seja concedida a exclusão de seus dados telefônicos do cadastro mantido pela recorrida e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que seus dados foram coletados e disponibilizados sem a devida comunicação prévia, em desrespeito ao disposto na Lei 12.414/2011. O Juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que números de telefone não são dados classificados como sensíveis, de forma que a sua manutenção em cadastros como o mantido pela recorrida dispensa anuência prévia do consumidor. Consignou, ainda, que o objetivo da manutenção do número no cadastro é viabilizar que o credor entre em contato com o consumidor. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, mantendo a improcedência do pedido de indenização, sob o fundamento de que a disponibilização dos dados, como número de telefone, se amolda à atividade de formação de histórico de crédito, não sendo considerados dados sensíveis nem exigida comunicação prévia ao consumidor, conforme Tema 710 do STJ. Esta Corte, a esse respeito, possui entendimento, firmado no âmbito do Tema Repetitivo 710, no sentido de que não é necessário o consentimento do consumidor para a manutenção de dados mantidos em sistema de "credit scoring", voltado à avaliação do risco de concessão de crédito, em que pese ser necessário o fornecimento de esclarecimentos ao consumidor quando houver solicitação. Assim, o referido sistema consiste em prática lícita, de acordo com o entendimento desta Corte. Confira-se, a propósito, a tese firmada no Tema Repetitivo 710 deste STJ: Questão submetida a julgamento Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral. Tese Firmada I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. Nesse mesmo sentido, confiram-se precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DADOS NÃO SENSÍVEIS. COMPARTILHAMENTO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA CREDIT SCORING. VIABILIDADE. PRECEDENTE EM REPETITIVO (TEMA 710). PRETENSÃO DE REEXAMINAR A NATUREZA DOS DADOS COMPARTILHADOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A utilização do Sistema credit scoring configura prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme precedente em repetitivo desta Corte (Tema 710/STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.118.899/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO DE DADOS DA SERASA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao manter a improcedência do pedido indenizatório, entendeu que não se vislumbra ato ilícito ou ofensa à LGPD, uma vez que as informações disponibilizadas são públicas e estão em conformidade com o serviço público prestado pela ré. Assim, a consulta ao CPF e histórico de crédito nada tem a ver com alegada disponibilização de dados sensíveis. 2. O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (lei do cadastro positivo) - Tema 710. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.129.504/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem adotou como premissa fática a manutenção, pela recorrida, de informações telefônicas da recorrente em cadastro que integra o sistema de proteção ao crédito, no âmbito do qual as informações relativas ao consumidor não são consideradas sensíveis ou confidenciais: As informações veiculadas no serviço prestado pela Ré, relacionada ao histórico de crédito dos consumidores, como CPF, renda, endereços e números telefônicos, são disponibilizados por instituições integrantes do sistema de proteção ao crédito, e obtidas por consulta a registro públicos, ou disponibilizado pela pessoa em cadastros por ela própria preenchidos, não são consideradas confidenciais ou sensíveis, podendo ser disponibilizadas para consultas, mediante pagamento, a empresas que estejam contratando com o consumidor. Amolda-se o serviço ao denominado "credit scoring" ou escore de crédito, matéria disciplinada pela Lei nº 12.414/2011 que versa sobre: "formação e consulta de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". Com efeito, em razão de o cadastro mantido pela recorrida integrar o sistema de proteção ao crédito, visando à prestação de serviço denominado "credit scoring", como constatado pelo Tribunal de origem, verifica-se possível a manutenção do cadastro, com a informação relativa ao número de telefone do consumidor, a despeito do consentimento prévio. Não se olvida, ainda, que as fontes dos dados considerados e as informações pessoais valoradas podem ser objeto de esclarecimentos, caso solicitado pelo consumidor, nos termos do entendimento fixado por este STJ no âmbito do Tema Repetitivo 710. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar a pretensão da parte recorrente de condenar a recorrida à exclusão de seu número de telefone em cadastro que compõe o sistema de "credit score" e de condená-la ao pagamento de indenização a título de danos morais. Sendo assim, incide a Súmula 83 do STJ. De todo modo, alterar as conclusões do acórdão recorrido, sobretudo no que se refere à natureza do cadastro mantido pela recorrida, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 deste STJ. Por fim, cumpre destacar que a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido, conforme jurisprudência desta Corte. A propósito: (..) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (AgInt no AREsp n. 2.511.425/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) (..) 4.1. A incidência do referido óbice prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.834/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Em face do exposto, não conheço do rec urso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA