REsp 2168311 - DECISAO

REsp 2168311 - DECISAO

Conheço do recurso e nego-lhe provimento porque o caso trata unicamente da abertura e manutenção de cadastro positivo, cuja abertura não exige consentimento prévio nos termos da Lei nº 12.414/2011; o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte e modificar sua conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DOS ANJOS MONTEIRO TORRES; Recorrido: Boa Vista Serviços S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento
Legal Topics
Cadastro Positivo, Proteção De Dados (lgpd), Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Bancos De Dados, Credit Scoring, Tema 710, Súmula 550, Súmula 83
Civil Consumidor Processual Civil Cadastro Positivo Proteção De Dados (lgpd) Dano Moral Responsabilidade Objetiva Bancos De Dados +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DOS ANJOS MONTEIRO TORRES

Recorrente

Boa Vista Serviços S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o gestor de banco de dados pode abrir cadastro positivo sem consentimento prévio do titular
  2. 2 Se é necessária comunicação ao titular sobre a abertura do cadastro positivo
  3. 3 Se o gestor pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem autorização prévia

Ratio Decidendi

Conheço do recurso e nego-lhe provimento porque o caso trata unicamente da abertura e manutenção de cadastro positivo, cuja abertura não exige consentimento prévio nos termos da Lei nº 12.414/2011; o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento desta Corte e modificar sua conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC