REsp 2200282 - DECISAO

REsp 2200282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que o cadastro continha apenas dados não sensíveis usados para avaliação de risco de crédito, não havendo comprovação de disponibilização a terceiros nem de dano moral. A jurisprudência do STJ admite o tratamento de dados para proteção do crédito, mas exige demonstração do abalo moral; o reexame dos fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: THIAGO RUGGIERO VILLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cadastro Positivo, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Dano Moral, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
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Parties

THIAGO RUGGIERO VILLANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da comercialização/disponibilização de dados pessoais do consumidor sem prévia comunicação/consentimento
  2. 2 Se a disponibilização de dados pessoais não sensíveis configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que o cadastro continha apenas dados não sensíveis usados para avaliação de risco de crédito, não havendo comprovação de disponibilização a terceiros nem de dano moral. A jurisprudência do STJ admite o tratamento de dados para proteção do crédito, mas exige demonstração do abalo moral; o reexame dos fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que confirmou a sentença de improcedência.