REsp 2235911 - DECISAO

REsp 2235911 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista da jurisprudência desta Corte (REsp 2.221.650/SP / Tema 710), entendendo-se que a mera disponibilização de dados pessoais não sensíveis não configura dano moral presumido e que o Tribunal de origem, soberano na avaliação fática, concluiu pela inexistência de comprovação de disponibilização a terceiros e de abalo moral; além disso, seria necessário reexaminar provas para inverter tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A; Agravado: CLAUDIO IGNACIO MARIANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cadastro Positivo, LGPD, Dano Moral, Credit Scoring, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Cadastro Positivo LGPD Dano Moral Credit Scoring +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

CLAUDIO IGNACIO MARIANNO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Disponibilização de dados pessoais não sensíveis e configuração de dano moral
  2. 2 Necessidade de consentimento para tratamento de dados para proteção do crédito
  3. 3 Limitação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática à vista da jurisprudência desta Corte (REsp 2.221.650/SP / Tema 710), entendendo-se que a mera disponibilização de dados pessoais não sensíveis não configura dano moral presumido e que o Tribunal de origem, soberano na avaliação fática, concluiu pela inexistência de comprovação de disponibilização a terceiros e de abalo moral; além disso, seria necessário reexaminar provas para inverter tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 408-412, e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela parte agravada