REsp 2107146 - ACORDAO

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Havendo orientação firmada na Terceira Turma do STJ de que, por interpretação teleológica e protetiva do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação prévia ao consumidor para inscrição em cadastro restritivo exige envio de correspondência ao endereço físico, sendo vedada a notificação exclusiva por e-mail ou SMS, o agravo interno não deve ser provido e mantém-se a orientação jurisprudencial e suas consequências processuais.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Por E Mail, Notificação Por Mensagem De Texto (sms), Art. 43, § 2º, CDC, Súmula Nº 568/stj, Dano Moral
Direito Do Consumidor Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Por E Mail Notificação Por Mensagem De Texto (sms) Art. 43, § 2º, CDC Súmula Nº 568/stj Dano Moral

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É válida a notificação exclusiva por e-mail ou SMS para fins do art. 43, § 2º, do CDC?
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Havendo orientação firmada na Terceira Turma do STJ de que, por interpretação teleológica e protetiva do art. 43, § 2º, do CDC, a notificação prévia ao consumidor para inscrição em cadastro restritivo exige envio de correspondência ao endereço físico, sendo vedada a notificação exclusiva por e-mail ou SMS, o agravo interno não deve ser provido e mantém-se a orientação jurisprudencial e suas consequências processuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a orientação que veda notificação exclusiva por e-mail ou SMS para fins do art. 43, § 2º, do CDC, e, por conseguinte, manter a decisão que determinou o cancelamento da inscrição quando for o caso