REsp 2107181 - ACORDAO

REsp 2107181 - ACORDAO

A Terceira Turma do STJ decidiu, por interpretação teleológica e restritiva do art. 43, § 2º, do CDC e com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Súmula nº 568/STJ e precedentes), que a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro restritivo exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo insuficiente a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; assim, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou o cancelamento da inscrição por ausência de notificação válida.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Por E Mail, Súmula 568/stj, Art. 43, § 2º, CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Por E Mail Súmula 568/stj Art. 43, § 2º, CDC

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS para fins de inscrição em cadastro restritivo de crédito?

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ decidiu, por interpretação teleológica e restritiva do art. 43, § 2º, do CDC e com fundamento em sua jurisprudência consolidada (Súmula nº 568/STJ e precedentes), que a notificação prévia do consumidor para inscrição em cadastro restritivo exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo insuficiente a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; assim, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que determinou o cancelamento da inscrição por ausência de notificação válida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE.
  • Manter a decisão de origem que determinou o cancelamento da inscrição do nome do agravado em cadastro restritivo de crédito (por ausência de notificação válida).