REsp 2107149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência firmada na Terceira Turma e a Súmula nº 568/STJ exigem que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do consumidor, não sendo admissível a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; as razões do agravante foram insuficientes para afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Por E Mail, Art. 43, § 2º, CDC, Súmula Nº 568/stj
Direito Do Consumidor Cadastro Restritivo De Crédito Notificação Por E Mail Art. 43, § 2º, CDC Súmula Nº 568/stj

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de notificação exclusiva por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Admissibilidade de notificação por mensagem de texto (SMS) como meio exclusivo
  3. 3 Interpretação teleológica e restritiva do art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência firmada na Terceira Turma e a Súmula nº 568/STJ exigem que a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do consumidor, não sendo admissível a notificação exclusiva por e-mail ou SMS; as razões do agravante foram insuficientes para afastar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno