AREsp 1868985 - DECISAO

AREsp 1868985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão de revisão dos honorários implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e os valores não se mostraram irrisórios ou excessivos; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadastro Restritivo De Crédito, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Cadastro Restritivo De Crédito Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 43, §2º do CDC e do art. 369 do CPC
  2. 2 Alegada violação do art. 85, §2º do CPC quanto à fixação de honorários
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão de revisão dos honorários implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e os valores não se mostraram irrisórios ou excessivos; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.