REsp 2260796 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 164): APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CADASTROS SISBACEN. SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - e não ao credor - a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e Súmula 359 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. Sustenta a parte recorrente violação aos arts. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; 13 da Resolução CMN 5.037/2022; 186, 187, 344, 346 e 944 do Código Civil; e art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Defende que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Sustenta, em suma, que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo e, portanto, a inscrição de seu nome deveria ser precedida de notificação prévia pela instituição financeira, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. Argumenta que a ausência dessa comunicação configura ato ilícito e gera o dever de indenizar por dano moral presumido (in re ipsa). Aponta, ademais, a existência de dissídio jurisprudencial. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. Pugnou pela manutenção do julgado, argumentando que a responsabilidade pela notificação é do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor, conforme a Súmula n. 359/STJ. Sustentou a legalidade de sua conduta e a ausência de ato ilícito. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. A controvérsia consiste em definir a quem incumbe a responsabilidade pela notificação prévia do consumidor acerca da inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, e se a sua ausência gera dano moral indenizável. O Tribunal de origem, aplicando a Súmula n. 359/STJ, concluiu que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro (o Banco Central), e não da instituição financeira credora, que no caso em exame é a parte recorrida, julgando improcedente a pretensão autoral. Ocorre que tal entendimento diverge da jurisprudência específica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça para os casos que envolvem o SCR, o que autoriza o provimento do recurso, nos termos da Súmula n. 568/STJ. Com efeito, este Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o Sistema de Informações de Crédito (SCR), embora tenha como finalidade primária o monitoramento do sistema financeiro e a supervisão do risco de crédito, possui natureza de cadastro restritivo, uma vez que as informações nele contidas são utilizadas pelas instituições financeiras para análise e concessão de crédito. A questão-chave para a resolução da controvérsia reside na necessária distinção (distinguishing) entre os cadastros de proteção ao crédito tradicionais (como Serasa e SPC) e o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A Súmula 359/STJ ("Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição") foi editada com base na sistemática dos cadastros convencionais. Nesses sistemas, um único órgão (o "mantenedor") centraliza informações de inúmeros credores. A lógica do enunciado é centralizar a responsabilidade da notificação em quem efetivamente opera e administra o banco de dados, sendo inviável e ineficiente exigir que cada um dos milhares de credores envie uma comunicação formal. O SCR, todavia, possui estrutura operacional distinta. Ele é alimentado diretamente pelas instituições financeiras, que são a própria fonte originadora da informação a ser inserida no sistema gerido pelo Banco Central. Não há, portanto, a figura de um intermediário que consolida dados de múltiplos credores, como ocorre com a Serasa. A relação jurídica do débito é direta e exclusiva entre o cliente e a instituição financeira que o informa. Dada essa particularidade, há norma específica que rege a matéria. A Resolução CMN n. 5.037/2022, em seu artigo 13, atribui expressamente o dever de comunicação prévia à instituição financeira: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. .. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR (grifo nosso). Portanto, para o caso específico do SCR, a regra especial da Resolução do Conselho Monetário Nacional prevalece sobre a regra geral inferida da Súmula 359/STJ. A responsabilidade pela notificação prévia é da instituição financeira, por força de regulamentação específica e por ser ela a fonte exclusiva da informação. A jurisprudência específica da Terceira Turma deste Superior Tribunal de Justiça consolidou exatamente este entendimento: no âmbito do SCR, a responsabilidade pela notificação prévia é da instituição financeira, por força de regulamentação específica e por ser ela a fonte exclusiva da informação. Quanto ao tema, esta Corte Superior vem se manifestando da seguinte forma: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela prévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes. 2. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa (presumido). 3. Quanto ao montante da compensação, jurisprudência desta Corte tem considerado proporcional e adequado, inclusive para atender às funções punitiva e preventiva dessa espécie de dano, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e rever tais fundamentos encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.057.512/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela prévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes. 2. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa (presumido). .. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.993.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. .. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. A inclusão indevida nesse cadastro, configura dano moral in re ipsa. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. (AREsp n. 2.898.289/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) (grifo nosso). Desse modo, a inclusão de informações desabonadoras no SCR sem a prévia e específica comunicação ao consumidor, exigida pela norma de regência, constitui ato ilícito e enseja compensação por danos morais, que, na hipótese, são presumidos (in re ipsa). No caso em tela, é fato incontroverso que não houve a notificação prévia do recorrente acerca da inscrição da dívida no SCR, o que torna a conduta da instituição financeira ilícita, dando ensejo à reparação por danos morais. Por fim, reconhecida a violação à legislação federal pela alínea "a" do permissivo constitucional, em razão da dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte, fica prejudicada a análise da mesma pretensão sob o enfoque do dissídio jurisprudencial (alínea "c"). Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de: a) reconhecer a ilicitude da inscrição do nome da parte recorrente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a devida notificação prévia; e b) condenar a recorrida, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula n. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da inscrição indevida (Súmula n. 54/STJ). Em razão da sucumbência, inverto os ônus fixados na origem, condenando a recorrida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA