AREsp 1858465 - DECISAO

AREsp 1858465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento de dispositivos específicos (imposição das súmulas do STF), e, no mérito subsidiário, por não haver prova de ilicitude na divulgação de dados não sigilosos pela ré nem demonstração de dano moral, além de entendimento reiterado do STJ sobre a licitude do sistema credit scoring e a desnecessidade de notificação prévia prevista no §2º do art. 43 do CDC para o banco de dados discutido.

Parties
Autor: parte autora; Ré: PROCOB; Rés: empresas recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Cadastros De Consumidores, Credit Scoring, Dano Moral, Notificação Prévia Art. 43 §2º CDC, Lei N. 12.414/2011 (cadastro Positivo)
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Responsabilidade Civil Cadastros De Consumidores Credit Scoring Dano Moral Notificação Prévia Art. 43 §2º CDC Lei N. 12.414/2011 (cadastro Positivo)

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Parties

parte autora

Autor

PROCOB

Ré

empresas recorridas

Rés

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 se a divulgação de dados cadastrais não sigilosos enseja dano moral
  3. 3 aplicabilidade do art. 43, §2º do CDC à base de dados da ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento de dispositivos específicos (imposição das súmulas do STF), e, no mérito subsidiário, por não haver prova de ilicitude na divulgação de dados não sigilosos pela ré nem demonstração de dano moral, além de entendimento reiterado do STJ sobre a licitude do sistema credit scoring e a desnecessidade de notificação prévia prevista no §2º do art. 43 do CDC para o banco de dados discutido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.