REsp 2119101 - DECISAO

REsp 2119101 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito idêntica à já afetada ao julgamento sob o Tema Repetitivo nº 1.315/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos, com observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.315/stj
Outcome
Recurso especial não analisado no mérito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.315/STJ
Legal Topics
Cadastros De Consumidores, Notificação Prévia Eletrônica, Art. 43, § 2º Do CDC, Recursos Repetitivos (tema 1.315/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Cadastros De Consumidores Notificação Prévia Eletrônica Art. 43, § 2º Do CDC Recursos Repetitivos (tema 1.315/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo Nº 1.315/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos, para informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, atende ao dever de comunicação por escrito para fins de validade jurídica do art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito idêntica à já afetada ao julgamento sob o Tema Repetitivo nº 1.315/STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos, com observância da sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial não analisado no mérito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.315/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais vinculados ao Tema nº 1.315/STJ
  • Após estabelecida a tese, proceda-se em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil