AREsp 1858465 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso por incidência das Súmulas n. 282 e 256 do STF e por aplicação entendimento do recurso especial repetitivo n. 1.419.697/RS (e-STJ fls. 1.595/1.616). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 105): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO.DIVULGAÇÃO DE DADOS. LEGALIDADE DO SERVIÇO. "A parte demandada presta regularmente os serviços de consultas cadastrais. Hipótese em que os dados divulgados não são inquinados como sigilosos, pois se trata de informações fornecidas nas relações negociais cotidianas. A divulgação de dados cadastrais não sigilosos, por si só, não enseja o reconhecimento de danos morais. A parte autora não demonstrou situação concreta capaz de justificar o deferimento da indenização. De outro lado, impende esclarecer que o banco de dados mantido pela ré não se sujeita à prévia notificação prevista no § 2 2 do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, nos termos da fundamentação supra e consoante orientação do egrégio Superior Tribunalde justiça, não se trata propriamente de órgão de restrição ao crédito, e sim de mera ferramenta de consulta estatística para análise do perfil do consumidor, que não depende do consentimento deste e, na mesma linha de raciocínio, tampouco da prévia notificação, por ausência de previsão legal que imponha às empresas mantenedoras do cadastro este dever." - Ap. Cível n. 2 70063665228 TJ/RS. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. O embargos de declaração foram acolhidos, sem efeito modificativo (e-STJ fls. 1.305/1.308). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.349/1.358), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou violação dos arts. 43, § 2º, da Lei n. 8.078/1995 e 3º, 4º,caput, 7º e 9º da Lei n. 12.414/2011, sob o fundamento de que houve "agir abusivo das demandadas, que utilizaram-se dos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas obtidos originalmente para fins creditícios como mercadoria (comércio de dados cadastrais para marketing), objetivando apenas ao lucro próprio e desvirtuando de forma ilegal a natureza e a finalidade para as quais foram criados os cadastros positivos e negativos dos consumidores. Desta forma, não há dúvidas das condutas abusivas das empresas requeridas, de maneira que não há que se falar em exercício regular de um direito ou utilização de tais dados para serviço de crédito, como pretendem fazer crer as rés" (e-STJ fl. 1.357). Busca o provimento recursal "para o fim de que sejam condenadas as empresas recorridas nos termos da inicial da ação coletiva de consumo" (e-STJ fl. 1.358). No agravo (e-STJ fls. 1.936/1.944), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminutas apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 2.172/2.183). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.275/): No caso concreto, não resta dúvida de que o sistema mantido pela requerida enquadra-se no conceito de arquivo de consumo, uma vez que reúne informações acerca dosconsumidores, tais como nome, CPF, telefones e endereços, fornecendo-os aos clientes, mediante contrato de prestação de serviços. O ponto a ser analisado é a possibilidade ou não, da comercialização de dados através de sistema informatizado sem a autorização da pessoa envolvida. Assim, compulsando os autos, tenho que a pretensão deve ser rejeitada, porque, de fato, a atividade exercida pela PROCOB encontra amparo e autorização legal expressa. A atividade desenvolvida pela empresa demandada não se reveste, em principio, de ilegalidade, uma vez que disponibiliza exclusivamente às pessoas jurídicas informações capazes de proporcionar melhor posicionamento do produto/serviço no mercado, bem assim facilitar a oferta de serviços a potenciais consumidores, sendo assim, a formação de banco de dados de consumo não é vedada pelo sistema jurídico. Antes pelo contrário, trata-se de matéria expressamente permitida e regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. .. Por isso, ainda que se possa discorrer sobre a legalidade ou não do banco informativo - partindo-se da autorização ou ciência do consumidor sobre a existência deste -, não há como negar que todos os dados ali indicados são usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio. Ou como bem indicou o julgado a quo, quando da simples emissão de um cheque, não se afiguram como os chamados dados sensíveis. .. No caso, dúvida não há de que as informações divulgadas pela ré, na esteira da lição doutrinária ora transcrita, interessa à proteção do crédito e às relações comerciais, não se tratando de informação que viole a privacidade do indivíduo, como alegado pela parte autora. .. Consoante se verifica dos documentos que instruem a contestação, a exposição de dados pela ré é disponibilizada apenas a pessoas jurídicas ou profissionais liberais, mediante prévio cadastro, não havendo potencial risco de utilização indevida dos dados, a não ser aqueles inerentes ao mercado de consumo como um todo. De outro lado, impende esclarecer que o banco de dados mantido pela ré não se sujeita à prévia notificação prevista no §2P do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, nos termos da fundamentação supra e consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, não se trata propriamente de órgão de restrição ao crédito, e sim de mera ferramenta de consulta estatística para análise do perfil do consumidor, que não depende do consentimento deste e, na mesma linha de raciocínio, tampouco da prévia notificação, por ausência de previsão legal que imponha às empresas mantenedoras do cadastro este dever. Além do mais, o referido banco de dados se utiliza de informações negativas que já foram, ou pelo menos deveriam ter sido, previamente noticiadas ao consumidor. .. Feitas tais ponderações, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Apesar disso, para que reste configurado o dever de indenizar, é imprescindível a ocorrência de dano. .. Importante considerar que, ao concreto, os únicos dados da parte autora registrados no sistema da ré são os relativos ao CPF, data de nascimento, endereço e telefones, como se vê da reprodução da tela anexada aos autos pela própria demandante (fl. 09). Não há demonstração de que dados relativos ao "perfil econômico" da parte autora tenham sido objeto de exposição. Nesse sentido, o Tribunal de origem decidiu conforme o julgamento do recurso repetitivon. 1.419.697/RS: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO.LIMITES.DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n.12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014.) Ademais, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre o disposto nos arts. 4º, 7º e 9º da Lei n. 12.414/2011, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. De qualquer forma, segundo o Tribunal de origem, "o autor não logrou demonstrar que as rés incorreram em ilicitudepor suposta divulgação de dados protegidos, ou seja, informações que violem a imagem, a privacidade e intimidade do indivíduo.Pelos contexto probatório, verifica-se que as rés apenas disponibilizam a pessoas jurídicas ou profissionais liberais os dados dos consumidores que são relevantes ao mercado de crédito e consumo, que, segundo os precedentes do STJ e TJRS acima explanados, não configuram dados sigilosos nem sensíveis" (e-STJ fl. 1.286). O recorrente alega ser "proibida a anotação de qualquer informação que seja excessiva, assim se entendendo toda aquela que não esteja vinculada à análise de risco de crédito ao consumidor" (e-STJ fl. 1.355). Para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito da ausência de prova de ilicitude na divulgação de dados, seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGARPROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se.