REsp 2142604 - DECISAO

REsp 2142604 - DECISAO

O acórdão regional foi mantido porque concluiu, com base em prova documental, que a gestão atual adotou providências cabíveis para responsabilizar ex-gestores e buscar a suspensão da exigibilidade dos créditos, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 615/STJ); modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão a ensejar conhecimento do recurso especial baseado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Município de Palmares/PE; Réu: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF; Réu: União; Réu: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial da CODEVASF; nego provimento aos recursos especiais do FNDE e da União.
Legal Topics
Cadastros De Inadimplência (cauc/siafi/cadin), Transferências Voluntárias, Responsabilização De Ex Gestores, Legitimidade Passiva, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Cadastros De Inadimplência (cauc/siafi/cadin) Transferências Voluntárias Responsabilização De Ex Gestores Legitimidade Passiva Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Município de Palmares/PE

Autor

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF

Réu

União

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Réu

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão/retirada do município do CAUC quando a gestão sucessora adotou providências cabíveis
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da CODEVASF
  3. 3 suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi mantido porque concluiu, com base em prova documental, que a gestão atual adotou providências cabíveis para responsabilizar ex-gestores e buscar a suspensão da exigibilidade dos créditos, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 615/STJ); modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão a ensejar conhecimento do recurso especial baseado nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da CODEVASF; nego provimento aos recursos especiais do FNDE e da União.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial da CODEVASF.
  • Com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial do FNDE.