AREsp 2426206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas, por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 43, § 2º do CDC) no acórdão estadual e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, verificou-se óbice ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Parties
Agravante/recorrente: NILSINHA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadastros De Inadimplentes, Inscrição Em Cadastros, Dever De Comunicar, Prequestionamento, Súmulas Nºs 282 E 356 Do STF
Cível Processual Civil Cadastros De Inadimplentes Inscrição Em Cadastros Dever De Comunicar Prequestionamento Súmulas Nºs 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

NILSINHA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de comunicar a inclusão em cadastros de proteção ao crédito pelo mantenedor do cadastro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas, por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 43, § 2º do CDC) no acórdão estadual e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão, verificou-se óbice ao conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.