AREsp 1828142 - DECISAO

AREsp 1828142 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a revisão pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de notificação prévia e pela responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, justificando a manutenção da condenação e do valor indenizatório de R$ 8.000,00.

Parties
Recorrente: CNDL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Fixação Do Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

CNDL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes quanto à ausência de notificação prévia
  3. 3 obrigação de notificação ao consumidor antes da negativação (art. 43 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão pretendida demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de notificação prévia e pela responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, justificando a manutenção da condenação e do valor indenizatório de R$ 8.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.