AREsp 1755048 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITORDO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PISANI PLÁSTICOS S.Aem face de decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiçaquenão conheceudorecurso interposto pelaora agravante. Nas razões do agravo interno, arecorrentealega: (..) o subscritor do Recurso Especial, Dr. João Cassiano Pinheiro Oyarzábal, está substabelecido nos autos deste processo, vez que juntou petição de substabelecimento nos autos do Agravo de Instrumento nº 0004354-80.2017.4.02.0000 (fl. 17), interposto em face da decisão de fls. 936/937 dos autos de origem, que manteve os efeitos da tutela antecipada. Em que pese a parte Agravante/Ré não tenha juntado nos autos do processo de origem nº 0133899-37.2014.4.02.5101, a cópia do substabelecimento protocolada nos autos do referido Agravo de Instrumento, cabe ressaltar que foram juntadas, conforme constam nas fls. 950/973, as cópias da peça recursal e o comprovante de protocolo do recurso (Doc. 1), no qual, inclusive, consta a informação de protocolo do substabelecimento. Desse modo, considerando que o Agravo de Instrumento se trata da fase recursal do presente processo, que a parte Agravante/Ré juntou, naquela oportunidade, petição de substabelecimento conferindo poderes ao advogado Dr. João Cassiano Pinheiro Oyarzábal, também subscritor do Recurso Especial em questão, e que as cópias do referido Agravo de Instrumento foram juntadas nos autos de origem, resta plenamente demonstrada a regularidade da representação processual (e-STJ fl. 1.344 - grifos no recurso). Após, informa que junta a procuração e o substabelecimento do subscritor do recurso especial, a fim de dar prosseguimento à análise do agravo em recurso especial. Sustenta que deve ser respeitado o princípio do acesso à Justiça, inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assevera que a aplicação da Súmula 115/STJ é um excesso de formalismo. Insurge-se contra a majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que a parte adversa não teria sido intimada para se manifestar acerca do agravo em recurso especial. Assim, requer a redução dos honorários para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. Impugnação às fls. 1.357/1.359 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITORDO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o presente agravo interno não merece ser provido. Conforme destacado no despacho de fl. 1.324 (e-STJ), não foi localizadanos autos a cadeia completa de procurações por meio das quais arecorrenteteriaoutorgado poderes ao advogadosubscritordo recurso especial, Dr. João Cassiano Pinheiro Oyarazabal. Nesse contexto, em observância ao que dispõe o caput do art. 76 do Código de Processo Civil de 2015, procedeu-se àintimação daagravante, para que regularizassea representação processual no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (e-STJ fl. 1.324). Contudo, transcorreu o prazo concedido e aagravantelimitou-se a apresentar instrumento de procuração no qual não consta o nome do referido patrono (e-STJ fl. 1.327). Nesse contexto, não merece reparos a decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu dorecursoem virtude do descumprimento da determinação para sanar a irregularidade em fase recursal, conforme consequência previstano art. 76, § 2º, inciso I, do CPC/2015. Ademais, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça,a procuração supostamente juntada em processonão apensado não produz efeito em favor da parterecorrente, à qual incumbe zelar pela demonstração da correta representação processual no ato de interposição do recurso, sobretudo após lhe ser concedida nova oportunidade para a regularização do vício. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO.DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n.1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.76, § 2º, DO NCPC. NECESSIDADE DE TRASLADO DA PROCURAÇÃO DE PROCESSO CONEXO OU INCIDENTAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 3. A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1447689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. SÚMULA 115 DO STJ. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE APENAS CONDICIONOU SUA MAJORAÇÃO EM CASO DE PRÉVIA FIXAÇÃO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em razão da preclusão consumativa. 1.1. A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do art.76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015. 1.2. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior. O entendimento uniforme é de que cabe ao recorrente diligenciar, nos autos do recurso a ser julgado nesta Corte, a regularidade da representação processual mediante a juntada do respectivo instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos existente, passada ao subscritor da peça recursal. Sem isso, não se pode, de fato, conhecer do recurso" (AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/9/2016, DJe 7/10/2016). 2. Acórdão estadual proferido no julgamento de apelação interposta contra sentença que, ao reconhecer a procedência de uma impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, expressamente dispôs não caber condenação ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Diante dessa circunstância, ao caso não tem aplicação a majoração de honorários prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 2.1. Na espécie, observa-se que a decisão proferida pela Presidência desta Corte realmente dispôs sobre a majoração, mas apenas na hipótese de haver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem", daí que, como não houve o anterior arbitramento, carece o agravante, nesse particular, de interesse recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1192275/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) No tocante aos honorários recursais, não procede a assertiva da agravante de que a parte adversa não foi sequer intimada para se manifestar a respeito do agravo em recurso especial, pois a agravada, inclusive, apresentou impugnação às fls. 1.307/1.316). Desse modo, não há razão para alterar a decisão que majorou, com propriedade, a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.