AREsp 1755048 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, a agravante não atendeu à intimação para regularização no prazo previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e não surtiram efeito peças juntadas em processo não...

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Parties
Agravante: PISANI PLÁSTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cadeia Completa De Procurações, Regularização Da Representação Processual, Procuração Em Processo Não Apensado, Honorários Recursais, Súmula 115/stj, Cpc/2015
Processual Civil Cadeia Completa De Procurações Regularização Da Representação Processual Procuração Em Processo Não Apensado Honorários Recursais Súmula 115/stj Cpc/2015

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Parties

PISANI PLÁSTICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 descumprimento da determinação de regularização da representação processual (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)
  3. 3 efeitos de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, a agravante não atendeu à intimação para regularização no prazo previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e não surtiram efeito peças juntadas em processo não apensado; por fim, a majoração dos honorários foi mantida diante da impugnação apresentada pela agravada e da aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.