AREsp 2163934 - DECISAO

AREsp 2163934 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela existência de cadeia de consumo e responsabilidade solidária da agravante com base no conjunto fático-probatório (faturamento, emissão de nota fiscal, celebração de financiamento e pagamentos do consumidor), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também entendimento pacificado da Corte sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo.

Parties
Agravante: ASCENDANT COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravado: UBIRAJARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Consumo, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Asserção, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, LGPD, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cadeia De Consumo Responsabilidade Solidária Teoria Da Asserção Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ASCENDANT COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

UBIRAJARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da teoria da asserção para aferição das condições da ação
  3. 3 reconhecimento da cadeia de consumo e responsabilidade solidária dos fornecedores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu pela existência de cadeia de consumo e responsabilidade solidária da agravante com base no conjunto fático-probatório (faturamento, emissão de nota fiscal, celebração de financiamento e pagamentos do consumidor), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação; além disso, eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também entendimento pacificado da Corte sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.