HC 685941 - DECISAO

HC 685941 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta: a ausência de fotografias não caracteriza quebra da cadeia de custódia, pois a materialidade e a preservação da prova foram demonstradas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo químico-toxicológico, em conformidade com os arts. 158 a 158-F do CPP e art. 50, § 1º, da Lei de Drogas. Além disso, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e...

Parties
Paciente: EDSON CANUTO BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Cadeia De Custódia Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

EDSON CANUTO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia (ausência de fotografias e arrolamento de testemunhas)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional frente à quantidade de droga e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta: a ausência de fotografias não caracteriza quebra da cadeia de custódia, pois a materialidade e a preservação da prova foram demonstradas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo químico-toxicológico, em conformidade com os arts. 158 a 158-F do CPP e art. 50, § 1º, da Lei de Drogas. Além disso, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.