AREsp 1779995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a manutenção da prova e a rejeição da nulidade em premissas fático-probatórias (vínculo entre auto de apreensão, laudo provisório e laudo definitivo e explicação sobre o procedimento do Instituto de Criminalística), cuja reavaliação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente Especial: Douglas Kendy Menda Pires
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Cadeia De Custódia, Materialidade Delitiva, Perícia, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Materialidade Delitiva Perícia Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Douglas Kendy Menda Pires

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 valoração da prova pericial diante da omissão do número do lacre
2 alegação de quebra da cadeia de custódia
3 necessidade ou não de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
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