AREsp 1986184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois para acolher as alegações relativas à cadeia de custódia e ausência de materialidade seria necessário revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: RODOLFO DAMAS DOS SANTOS PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Da Materialidade, Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7), Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Da Materialidade Inadmissibilidade De Reexame De Provas (súmula 7) Nulidade De Provas

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Parties

RODOLFO DAMAS DOS SANTOS PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de prova da materialidade do delito
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois para acolher as alegações relativas à cadeia de custódia e ausência de materialidade seria necessário revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.