HC 690773 - DECISAO

HC 690773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ainda que examinada a questão, o Tribunal de origem concluiu pela preservação da cadeia de custódia (lacres indicados, laudos e auto em conformidade), a defesa não comprovou adulteração das provas, e temas não decididos na origem (Resolução SSP-336, excesso de prazo da preventiva) não podem ser apreciados por supressão de instância, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROBERTO MORAES TAVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Nulidade Da Prova, Materialidade Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Supressão De Instância Nulidade Da Prova Materialidade Do Crime

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Parties

ROBERTO MORAES TAVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; ainda que examinada a questão, o Tribunal de origem concluiu pela preservação da cadeia de custódia (lacres indicados, laudos e auto em conformidade), a defesa não comprovou adulteração das provas, e temas não decididos na origem (Resolução SSP-336, excesso de prazo da preventiva) não podem ser apreciados por supressão de instância, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • P. I.