AREsp 1992759 - DECISAO

AREsp 1992759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MIRIAN LHARENA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Laudo Pericial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Transação Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Cadeia De Custódia Laudo Pericial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MIRIAN LHARENA PERES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e dialética fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.