HC 690773 - ACORDAO

HC 690773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou qualquer adulteração ou interferência na cadeia de custódia que viesse a tornar a prova ilícita, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ, e porque as questões fático-probatórias e alegações que não foram debatidas no tribunal de origem não podem ser apreciadas no âmbito do habeas corpus, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO MORAES TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Valoração Da Prova, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Nulidade Processual Supressão De Instância Valoração Da Prova Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO MORAES TAVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da cadeia de custódia da prova
  2. 2 possível desrespeito à Resolução SSP n. 336
  3. 3 alegação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou qualquer adulteração ou interferência na cadeia de custódia que viesse a tornar a prova ilícita, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada atraindo a Súmula 182/STJ, e porque as questões fático-probatórias e alegações que não foram debatidas no tribunal de origem não podem ser apreciadas no âmbito do habeas corpus, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.