HC 707141 - DECISAO

HC 707141 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para entender ser inadequado conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, não havendo nos autos configuração de flagrante ilegalidade; o Relator apenas constatou ausência dos pressupostos para a concessão da medida liminar, e as alegações acerca da quebra da cadeia de custódia demandam ampla análise de fatos e provas, sendo prudente aguardar o trâmite regular do habeas corpus na origem; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcelo Gomes Borges; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Nulidade, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Nulidade Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

Marcelo Gomes Borges

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia do aparelho celular iPhone XS MAX
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade de relatórios periciais e desentranhamento de prova

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para entender ser inadequado conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, não havendo nos autos configuração de flagrante ilegalidade; o Relator apenas constatou ausência dos pressupostos para a concessão da medida liminar, e as alegações acerca da quebra da cadeia de custódia demandam ampla análise de fatos e provas, sendo prudente aguardar o trâmite regular do habeas corpus na origem; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.