AREsp 2101524 - DECISAO

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Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à tese de inobservância da cadeia de custódia, em desatendimento ao dever de fundamentação do art. 619 do CPP, o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação das omissões apontadas.

Parties
Agravante: RAFAEL ALMEIDA MORAIS DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com apreciação das omissões.
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Cadeia De Custódia Omissão Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

RAFAEL ALMEIDA MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à tese de inobservância da cadeia de custódia
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP em caso de omissão sobre teses essenciais
  3. 3 necessidade de demonstração de risco concreto de adulteração dos vestígios para declarar nulidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à tese de inobservância da cadeia de custódia, em desatendimento ao dever de fundamentação do art. 619 do CPP, o agravo foi conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com efetiva apreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se novo julgamento pelo Tribunal de origem com apreciação das omissões.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial