HC 829138 - ACORDAO

HC 829138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação de qualquer adulteração ou de interferência indevida no caminho da prova: a extração dos dados telemáticos ocorreu após autorização judicial, as fotografias de telas não configuram espelhamento via WhatsApp Web suscetível de manipulação irreversível sem vestígios, é possível a perícia técnica para verificar integridade e há provas independentes suficientes a embasar a condenação; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MIGUEL CABRAL NASSER FILHO; Corréu: FRANCISCO FÉLIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Prova Digital, Whats App Web, Espelhamento De Mensagens, Perícia Técnica, Adulteração De Prova, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Porte E Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Prova Digital Whats App Web Espelhamento De Mensagens Perícia Técnica Adulteração De Prova +5 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL CABRAL NASSER FILHO

Agravante

FRANCISCO FÉLIX DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de dados telemáticos
  2. 2 possibilidade de adulteração de provas digitais (prints/prints de tela)
  3. 3 distinção entre fotografia de tela de celular e espelhamento via WhatsApp Web

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve comprovação de qualquer adulteração ou de interferência indevida no caminho da prova: a extração dos dados telemáticos ocorreu após autorização judicial, as fotografias de telas não configuram espelhamento via WhatsApp Web suscetível de manipulação irreversível sem vestígios, é possível a perícia técnica para verificar integridade e há provas independentes suficientes a embasar a condenação; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.