HC 887539 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por estar mal instruído, pois faltam documentos essenciais (cópia da decisão que recebeu a queixa-crime e do julgado da Turma Recursal), de modo que a impetrante não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o writ, o que impede o exame das alegações e autoriza o não conhecimento do pedido.
- Parties
- Paciente: AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA; Impetrante/advogada: ISADORA SCHMIDT FARÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
- Legal Topics
- Cadeia De Custódia, Prova Digital, Cerceamento De Defesa, Instrução Do Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Prova
Case Brief
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Parties
AUGUSTO CESAR FIUSA BARBOSA
Paciente
ISADORA SCHMIDT FARÃO
Impetrante/advogada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia e ausência de documentação das provas digitais
- 2 alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de preliminar pelo juízo de origem
- 3 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por estar mal instruído, pois faltam documentos essenciais (cópia da decisão que recebeu a queixa-crime e do julgado da Turma Recursal), de modo que a impetrante não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o writ, o que impede o exame das alegações e autoriza o não conhecimento do pedido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Orders
- NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
- Publique-se.
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