HC 870078 - DECISAO

HC 870078 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, após novo exame, o habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: não foram juntadas ao writ as cópias da decisão de pronúncia e da sentença condenatória, documentos essenciais que impedem a análise do constrangimento alegado e justificam o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: LEANDRO PEREIRA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal 0000077 37.2010.8.19.0007): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Nulidades, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Cadeia De Custódia Nulidades Instrução Deficiente Supressão De Instância Pronúncia +2 more

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Parties

LEANDRO PEREIRA GOMES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão (apelação Criminal 0000077 37.2010.8.19.0007)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia alegada pela defesa
  2. 2 ausência de peças essenciais para o exame do habeas corpus (decisão de pronúncia e sentença condenatória)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, após novo exame, o habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada: não foram juntadas ao writ as cópias da decisão de pronúncia e da sentença condenatória, documentos essenciais que impedem a análise do constrangimento alegado e justificam o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução

Orders

  • Reconsiderada a decisão impugnada, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Habeas corpus não conhecido