RHC 182310 - DECISAO

RHC 182310 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve nos autos qualquer indício de adulteração ou manipulação do disco rígido enquanto esteve sob guarda estatal; a alegação de quebra da cadeia de custódia, desprovida de elementos que indiquem prejuízo ou alteração da prova, demanda reexame aprofundado de material probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: CHAAYA MOGHRABI; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Prova, Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Motivação Per Relationem
Penal Processo Penal Cadeia De Custódia Admissibilidade De Prova Habeas Corpus Colaboração Premiada Motivação Per Relationem

Case Brief

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Parties

CHAAYA MOGHRABI

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da cadeia de custódia do disco rígido contendo os sistemas ST e Bankdrop e consequente imprestabilidade da prova
  2. 2 Se eventual falha na cadeia de custódia implica automaticamente na inutilidade da prova
  3. 3 Se a matéria comporta o exame em habeas corpus ou demanda revolvimento probatório em instância de instrução

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve nos autos qualquer indício de adulteração ou manipulação do disco rígido enquanto esteve sob guarda estatal; a alegação de quebra da cadeia de custódia, desprovida de elementos que indiquem prejuízo ou alteração da prova, demanda reexame aprofundado de material probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.