AREsp 2471497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada ilegalidade na extração ou processamento dos dados dos celulares, não houve cerceamento de defesa nem prejuízo (as partes tiveram acesso e assessor técnico), a atuação do GAECO e do Ministério Público é legítima para fins investigativos, e as alegações envolvem reexame de fatos e valoração de provas, vedados na via do recurso especial (Súmula 7), além de não se configurar nulidade com prejuízo (art. 563 CPP).

Parties
Recorrente: Jonathan; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas Digitais, Paridade De Armas, Serendipidade, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7 STJ, Nulidades Processuais
Processo Penal Prova Direito Penal Recursos Direito Processual Civil (normas Aplicadas) Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Digitais +6 more

Case Brief

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Parties

Jonathan

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela suposta ausência de acesso irrestrito aos aparelhos celulares
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia pela extração/processamento de dados realizada pelo GAECO e não por peritos oficiais
  3. 3 Alegado acesso ilegal do Ministério Público aos equipamentos apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrada ilegalidade na extração ou processamento dos dados dos celulares, não houve cerceamento de defesa nem prejuízo (as partes tiveram acesso e assessor técnico), a atuação do GAECO e do Ministério Público é legítima para fins investigativos, e as alegações envolvem reexame de fatos e valoração de provas, vedados na via do recurso especial (Súmula 7), além de não se configurar nulidade com prejuízo (art. 563 CPP).